Henrique Muniz

é discente em Direito pela Faculdade de Direito do Recife - Universidade Federal de Pernambuco, membro do Grupo Marco Maciel de Arbitragem e assistente jurídico do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados.

Opinião: Os honorários sucumbenciais por equidade e o STJ

No dia 26 de março de 2020, a 2° Seção do Superior Tribunal de Justiça destinou, por maioria, os Recursos Especiais 1.822.171/SC e 1.812.301/SC ao regime de recursos repetitivos sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (CPC) para a consolidação do entendimento sobre o seguinte tema: "A possibilidade de fixação de […]