Henrique Perlatto Moura

A Constituição, em essência, pretendeu constituir a República Federativa do Brasil. República diz respeito à adoção do modelo de freios e contrapesos, em que os "poderes" se regulam mutuamente, o que deveria levar a uma harmonia. Federativa, por sua vez, diz respeito à organização estrutural do Estado, que compreende a União, os estados, o Distrito Federal […]

A análise da estrutura do pacto federativo brasileiro deixa evidente que não há um equilíbrio entre os entes federados. Isso, pois a União, sempre que possível, amplia os limites de sua competência. No federalismo fiscal, esse desequilíbrio se revela na repartição de receitas tributárias, seja pelos repasses de impostos que sofrem condições para que sejam […]

A sociedade passou por uma série de transformações nos últimos séculos, o que provocou reflexos no sistema jurídico, sobretudo no tocante a quais direitos são assegurados aos indivíduos. A Constituição de 1988, no contexto brasileiro, representa o ideal de efetivação não só de um mínimo existencial, mas sim da efetivação da dignidade da pessoa humana, […]