Henrique Quaresma

É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, o particular pode fazer tudo o que a lei expressamente não proíba, contudo, para o administrador público, este somente pode fazer o […]

De forma genérica, trata-se o certame licitatório de processo administrativo para a contratação de bens e serviços que atendam à supremacia do interesse público, e deve seguir todas as leis afetas ao referido procedimento, de acordo com cada caso. Há diversos contratos administrativos em vigência que adotam como fonte legislativa principal a Lei Geral de […]

Entre os requisitos mínimos essenciais para a regular tramitação de uma licitação, a correta fixação prévia do valor estimado para a contratação é, sem dúvidas, um dos mais importantes. Afinal, é a partir desse montante que passam a ser impostas diversas regras, que vão desde a modalidade de licitação que poderá ser adotada até o […]

Dentre todas as críticas realizadas ao Poder Judiciário, o grande excesso de processos para a pouca quantidade de julgadores e que gera uma larga demora na tramitação das ações judiciais, sem dúvidas, é uma das mais realizadas. Logo, é evidente que qualquer medida que contribua para o "desafogamento" do judiciário deve ser incentivada e aquelas […]