Henrique R. Armando

A atuação de um advogado desde a constituição da empresa, ou seja, desde a redação do documento constitutivo que irá proporcionar o início das atividades, é de extrema essencialidade. Com o passar dos anos, o papel do advogado ficou vinculado a uma imagem de demandista que apenas atua na solução de conflitos e litígios, empobrecendo […]

Escrevo este artigo em razão de decisões pouco fundamentadas acerca da penhora das quotas sociais que acabam por atingir o desenvolvimento natural da sociedade empresária e por haver necessidade de segurança jurídica tanto para o credor que deseja a satisfação de seu crédito quanto para o sócio integrante de uma sociedade limitada. Entende-se por quotas […]

Iniciando este artigo de uma forma bem objetiva, quero deixar claro desde já que é possível a penhora do faturamento de uma empresa. Embora essa afirmação assuste, a referida medida somente ocorre em caráter excepcional. Atualmente, a possibilidade desse tipo de penhora se dá de forma não usual, com entendimento firmado na jurisprudência de que […]