Horcades Hugues Uchôa Sena Júnior

Embora seja uma prática consolidada no cotidiano administrativo, de tempos em tempos surgem críticas à atribuição legal da defesa dos agentes públicos pela advocacia pública. Os argumentos contrários ganham relevância especialmente quando os fatos envolvem figuras políticas publicamente destacadas. Fernando Frazão/Agência Brasil O caso mais recente envolveu a polêmica defesa do ex-procurador da República Deltan […]

A Constituição prevê em seu artigo 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde pública constituem um sistema único (artigo 198), o qual as instituições privadas podem participar de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, conforme previsão do artigo 199, § 1º. Por sua […]

Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Com base na Lei 8.666/1993, a regra para o prazo máximo de vigência desses contratos é de até 72 meses, conforme o artigo 57, II, c/c o respectivo §4º. Já a […]