Hugo Fernandes Matias

"Na minha condição, não dá para querer muito" — respondeu Pedro, 15 anos de idade, sétimo ano do ensino fundamental, cabelos cacheados, alto, mãe falecida, pai ausente, acolhido institucionalmente junto com os irmãos desde os primeiros anos de vida e, à época, em cumprimento de medida socioeducativa de internação, com uma clareza que não deveria ser permitida […]

O ano de 2018 foi paradigmático para a tutela coletiva judicial do direito à liberdade, com importantes decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no habeas corpus coletivo 143.641/SP, que tratou do direito à convivência familiar de mulheres adultas e adolescentes com seus filhos, e no habeas corpus coletivo 143.988/ES, que cuidou do tema da superlotação em unidades […]

O artigo 134 da Constituição prevê que cabe à Defensoria Pública a promoção de direitos humanos dos necessitados, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicialmente, sendo certo que a referida necessidade extrapola os limites da falta de recursos financeiros para o custeio de advogados privados, como há muito sedimentado pela doutrina[1] e legislação institucional[2]. […]

SpaccaO Brasil é signatário do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura (OPCAT)[1], razão pela qual deve estabelecer “um ou mais mecanismos preventivos nacionais independentes para a prevenção da tortura em nível doméstico”, art. 17, sem prejuízo da possibilidade de estabelecer mecanismos em unidades descentralizadas, o que, em nossa federação abarca Estados […]

A Defensoria Pública deve estar constantemente presente na vida das unidades de internação, internação provisória e semiliberdade no Brasil, a fim de que tenha elementos e propriedade para a intransigente promoção dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade nesses locais, art. 4º, XI, da LC 80/94. Para tanto a Instituição dispõe de alguns […]

Imagine a situação hipotética em que um adolescente procura a Defensoria Pública com o relato de que se encontra ameaçado de morte por indivíduos da sua própria comunidade. E que por isso teme pela vida, ante o risco real de vir a ser exterminado. Nesse caso, o que a Defensoria Pública Estadual pode fazer? A […]

Atualmente, salta aos olhos a importância da utilização do instrumento da recomendação pelos defensores públicos sempre que houver a constatação ou a possibilidade de violações de direitos de vulneráveis, conforme se depreende da análise do artigo 134 da Constituição de 1988. Nessa linha, o artigo 4º, incisos II e X, da LC 80/94 aponta que são funções […]

Inicialmente, o artigo 4º, XVIII, da LC 80/94 indica que é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, propiciando seu acompanhamento e atendimento interdisciplinar, tutelando, assim, a população em face da barbárie[1]. Importante anotar que a legitimidade da instituição para tutela coletiva, artigo 134 da CRFB/88, dentre […]

A proteção contra a tortura, tratamentos desumanos ou degradantes está prevista na Constituição de 1988 (artigo 5º), em sua redação originária, como direito fundamental, demonstrando, assim, que nossa carta política se encontra alinhada desde a gênese à normativa internacional dos direitos humanos. Ocorre que as modificações constitucionais em relação à Defensoria Pública lhe trouxeram a […]