Hugo Moreira Lima Sauaia

é advogado doutor em Direito do Estado pela USP, professor universitário e parecerista em São Luís, Brasília e São Paulo.

Lei da Dosimetria não ofende o bicameralismo

Marcelo Camargo/Agência Brasil Em meio ao acalorado debate político e jurídico proveniente da rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal — contrariando a posição do presidente da República —, o Congresso rejeitou o veto ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, o que resultou na Lei nº […]