Humberto Adami

Estão em julgamento no Supremo Tribunal Federal as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44, cujo escopo é impedir a execução da pena não transitada em julgado a partir da sentença de segunda instância, por meio da declaração de constitucionalidade do artigo 283 do CPP. Sobre o tema, já nos manifestamos aqui, apontando os graves impactos da […]

As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de números 43 e 44, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CF-OAB), estão no Supremo Tribunal Federal. De relatoria do ministro Marco Aurélio, versam as ações sobre a recente mudança de entendimento do Tribunal, que voltou a permitir — como […]

A desigualdade racial do mercado de trabalho deve ser combatida todo o dia, o dia todo. Esta é uma das claras idéias que empresas estão incorporando ao seu dia a dia, sabedoras que as dificuldades inerentes à implementação da diversidade racial agregam duas qualidades vitais para os negócios: criatividade e rentabilidade. Ser igual, com todas […]

I – Direito Ambiental Brasileiro e a efetividade das normas jurídicas pertinentes A Constituição Federal de 1988 se destacou por haver sido no Brasil a primeira a dedicar um capítulo inteiro à tutela do meio ambiente, tomado este, em seu artigo 225, caput, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade […]