Humberto Cestaro Teixeira Mendes

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do BC, uma autarquia federal de natureza especial criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com autonomia reforçada pela Lei Complementar (LC) nº 179, de 24 de fevereiro […]

Recentemente foram publicadas as primeiras consultas públicas abertas pelo Banco Central (Consultas Públicas n° 109 e 111, de 2024) sobre propostas de resoluções que regulamentam a prestação de serviços de ativos virtuais no país. Esses atos normativos são apresentados à sociedade após anos de monitoramento, estudos e diálogos com agentes de mercado e autoridades nacionais […]

Repercute, no âmbito internacional, decisão proferida nos Estados Unidos relativa à ação judicial ajuizada pela Securities and Exchange Comisson (SEC) — órgão equivalente à Comissão de Valore Mobiliários (CVM) — contra a sociedade Ripple Labs, Inc. (Ripple), emissora do "token" denominado XRP, uma criptomoeda utilizada para transferências internacionais e como investimento. Na referida ação judicial, a SEC alega […]

Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado o acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n° 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a (ir)retroatividade de disposições da Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, norma que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Na referida decisão, a corte […]

Nos últimos anos, diversas normas direcionam a Administração Pública à adoção da consensualidade, em substituição à persecução sancionatória, caso o ajuste ou composição com o administrado se revele mais vantajoso ao interesse público do que a imposição de um ato unilateral decorrente de um processo administrativo. Destaque-se, em um âmbito geral, a Lei 13.655, de […]

Em resposta ao comando disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, foi editada a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a norma […]

Há três anos, entrava em vigor a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispôs, em seus artigos 6º a 15, sobre os arranjos e as instituições de pagamento e, assim, instituiu o novo marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Trata-se de diploma normativo de extrema relevância, pois trouxe segurança jurídica à […]

Diferentes diplomas legais conferem ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) competências para regulamentar os agentes e as atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro e de capitais, no Brasil. Em razão da interseção dos nichos mercadológicos em que incidem as regras editadas por […]