Iara Coimbra Teixeira

As turmas de uniformização de jurisprudências de cada tribunal julgam os chamados incidentes de uniformização de jurisprudência, instituto que, por sua vez, não está contemplado no atual Código de Processo Civil, e se erige em instrumento preventivo e não corretivo, o qual busca evitar que o julgamento de um feito destoe de outros julgados do […]

No Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não cumulativos, enquanto o PIS e a Cofins e não são contribuições com a não cumulação dita clássica, mas daquela latu sensu. Como objeto de diversas demandas judiciais, a não cumulação tributária reveste-se de grande importância para os operadores do Direito, uma vez que […]

O escopo da correção monetária é o de preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal resultante da inflação. Esta, por sua vez, capaz de prejudicar, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal, representa na macroeconomia o aumento persistente e generalizado do nível de preços [1]. A correção monetária é […]

No julgamento do RE 796.376/SC, que possui repercussão geral, discutiu-se, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, §2º, I e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigos 156, §2º, I, da Lei Maior, em relação à […]

Instituído pela Lei Federal nº 12.546/2011, regulamentada à época pelo Decreto nº 7.633/11, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras ("Reintegra") tem como objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na sua cadeia de produção. Tal regime especial goza de caráter de benefício fiscal, estipulando, pelo que se […]

A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e tornou-se efetiva em 1º de agosto de 2021, passado o período de vacatio legis. Com o objetivo de oferecer à pessoa natural maior segurança em relação ao tratamento de […]

Dada a importância que as lides tributárias ganharam nos dias atuais, é pertinente examinar, ainda que brevemente, as noções essenciais sobre os principais aspectos processuais na discussão de temas dessa natureza. Merece destaque, a título de introdução, entender que nas relações jurídico-tributárias, independentemente de seu objeto, pertence ao Fisco o polo ativo da relação jurídica. […]

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, postula o direito à repetição do tributo indevido. Dita que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162", descrevendo, adiante, uma série de […]

No dia 5 do mês de agosto deste ano, o Senado aprovou um projeto que concede uma nova roupagem ao Refis, o denominado "Refis da Covid". O objetivo do novo projeto consiste em incentivar a regularização de dívidas tributárias para com a União, de empresas e de pessoas físicas. A situação atual do texto é […]

O mês de agosto iniciou-se com a volta da "tese do século" à pauta do Pleno — que trata sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Comunicação (ICMS) no cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) —, mais especificamente do debate de […]