Ignez Silveira Fecchio

Recentemente o Comitê Gestor do Simples Nacional, com a aprovação da Resolução 38/08, inovou ao fazer alterações significativas quanto ao regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir do dia 1º de janeiro de 2009, o recolhimento de tributos pelas empresas beneficiadas serão calculados com base no regime de caixa, ou seja, […]

Recentemente o governo do Estado de São Paulo instituiu a Nota Fiscal Paulista, regulamentada pela Lei 12.685/07, que trata da devolução ao consumidor de, no máximo, 30% (trinta por cento) do ICMS recolhido pelos estabelecimentos comerciais, ou seja, ao solicitar a emissão da Nota Fiscal Paulista pelos diversos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, […]