Igor Arrais de Sá

é auditor-fiscal da Receita Federal, chefe da Divisão de Parcelamento da Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da RFB, pós-graduado em Direito Tributário pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Tributário

PLP nº 125/2022: conformidade tributária, autorregularização orientada e o papel da Receita Federal

A relação entre Fisco e contribuinte no Brasil foi historicamente estruturada sob uma lógica de desconfiança institucional, marcada pelo predomínio do que a doutrina denomina de “paradigma do crime”. Nesse modelo, como observa Fábio Silva1, o contribuinte era visto como um sonegador em potencial, cuja conduta deveria ser dissuadida por meio de instrumentos essencialmente coercitivos, […]