Igor de Hollanda Cavalcanti

Os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 916 elucidam questões essenciais sobre as contratações temporárias, representando um divisor de águas ao consolidar precedentes que enfatizam a distinção entre contratações administrativas válidas e aquelas que se desvirtuam. Tais entendimentos reafirmaram a necessidade de excepcionalidade e transitoriedade, corrigindo interpretações anteriores que muitas vezes […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas decisões de grande impacto na vida dos servidores públicos não efetivos. Ao julgar os recursos extraordinários (REs) 1.426.306, o qual originou o Tema 1.254 do STF, e o 1.306.505, que deu origem ao Tema 1.157, a corte reafirmou a primazia do concurso como mecanismo de ingresso no serviço público, além […]