Igor Mauler Santiago

Pertencem à União, não ao dono do terreno onde jazem, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica. A sua exploração é objeto de concessão, e o resultado é apropriado pelo concessionário, reservada uma fração ao titular da área (CF, artigo 176). Garante-se ainda aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, na forma da […]

Discussão caso a caso A Receita Federal tem negado as exonerações tributárias previstas na Lei do Perse (Lei 14.148/2021) a sociedades constituídas após 18/3/2022 pela cisão de outras que já gozavam do benefício antes desse marco, invocando: 1) o artigo 4º, parágrafo 4º, do diploma (inserido pela Lei 14.592/2023), segundo o qual “somente as pessoas […]

Recomendações pontuais à PGFN e à Receita Spacca No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões da auditoria realizada pelo seu corpo técnico na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a […]

Em nossa última coluna, escrita com Débora Bertaglia e Pedro Benith, criticamos a orientação da Receita Federal, consubstanciada na Solução de Consulta Cosit 202/2025 e em autuações recentes, de que as subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de cálculo ou de alíquota, etc.) não poderiam ser excluídas na apuração do IRPJ e da […]

A Receita Federal é má perdedora. Vencida no Tema 1.182 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que permitiu a exclusão das subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de cálculo e alíquota, etc.) na apuração do IRPJ e da CSLL, atendidos os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 (contabilização em reserva de incentivos […]

No dia 4 de julho – ao lado do presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rego, e de Misabel Derzi, Cristiane Coelho, Larissa Boldrin, Anderson Pomini e Pablo Domingues – participei de mesa no Fórum de Lisboa sobre Reforma Tributária e Tribunais de Contas: Novas Competências e Desafios. A presença no […]

*artigo publicado originalmente no Correio Braziliense Spacca Benjamin Franklin, um dos pais fundadores dos Estados Unidos, dizia que nada neste mundo é certo, exceto a morte e os impostos. Outro deles, Alexander Hamilton, defendeu, nos artigos federalistas, as tarifas comerciais como fontes de receita e instrumentos de competição entre as nações pelo “privilégio do mercado […]

O artigo 137 do Código Tributário Nacional (CTN) [1] atribui responsabilidade tributária pessoal (= exclusiva) ao autor da infração fiscal: 1) dotada de relevância criminal, salvo estrito cumprimento de dever legal ou convencional (inciso I) 2) em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar (inciso II); e 3) praticada, não em favor, mas […]

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País” (artigo 1º). […]

O mercado de gás natural está em franca expansão no Brasil, dando ensejo a questionamentos sobre a tributação das múltiplas atividades em que se desdobra. Trata-se aqui de analisar que impostos incidem sobre a regaseificação e o processamento do gás natural liquefeito (GNL) e o posterior transporte dutoviário do produto no estado gasoso, serviços prestados […]