A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União e que a representa nas ações judiciais e administrativas relativas a questões tributárias, editou no dia 20 de maio a Portaria 502, que trata da dispensa de apresentação de contestação e recursos em algumas hipóteses específicas. A dispensa de contestação e recursos […]
