Irajá Lacerda

O Projeto de Lei Complementar nº 58/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso, em sessão ordinária realizada no último dia 5, trouxe alterações de suma importância ao Código Estadual de Meio Ambiente (LC nº 38/1995). Atualmente, o projeto aguarda a sanção do governador do estado, Mauro Mendes. As mudanças no artigo 62 do Código Florestal […]

Prevista no ordenamento jurídico para possibilitar o êxito no pagamento de dívidas, a ação de execução é proposta pelo credor (exequente) de um direito para exigir que o devedor (executado) cumpra, forçadamente, a obrigação que deixou de cumprir de forma voluntária. Tais obrigações devem ser certas, líquidas e exigíveis, nos moldes do artigo 786, do Código […]

A essência da usucapião está baseada na garantia da função social da propriedade. Esse instituto jurídico tem lugar quando um cidadão passa a dar a determinado bem, que não é seu, algum proveito relevante que o legítimo proprietário não estava dando, e sem oposição ao longo do tempo. Quando essa situação se consolida conforme a […]

A natureza jurídica da posse é um dos temas mais controversos do Direito brasileiro. Devido a mecanismos na legislação criados especificamente para tratar do tema, constata-se a posição de destaque que lhe é dada em relação à propriedade. O próprio Código de Processo Civil (CPC) dispensa um tratamento especial às ações possessórias, prevendo a possibilidade […]

Estabelecida pela Constituição Federal, a desapropriação é o procedimento administrativo em que o poder público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, institui a tomada de propriedade de um particular ou de órgão estatal mediante justa indenização ou por meio de títulos da dívida pública. Com isso, pode-se afirmar que a […]

A Constituição Federal traz no §3º do artigo 225 o que a doutrina denomina de "tríplice responsabilização", eis que tal dispositivo corresponde aos três tipos de responsabilidade em matéria ambiental, quais sejam, civil, administrativa e penal. Na responsabilidade penal, recentemente, o Supremo Tribunal Federal publicou o Informativo de Jurisprudência nº 698, em que a 5ª Turma, por […]

Neste mês, o governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 698/2021, alterando dispositivos da LC nº 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do estado. A nova legislação cria o fundo Desenvolve Floresta, em substituição ao MT Floresta, e reduz a base de cálculo da taxa de reposição florestal, antes denominada "taxa florestal", […]

Além da proteção patrimonial, a adoção de holding familiar no planejamento sucessório propicia diversas vantagens, como a redução do custo da transmissão de patrimônio e da carga tributária da atividade. Entretanto, o Projeto de Lei n° 2337/2021, que propõe a reforma do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas (IRPF e IRPJ) e da Contribuição Social […]

No que se refere à defesa do meio ambiente, a legislação brasileira é composta por inúmeras leis, sendo algumas mais recentes e outras em vigor há décadas. Entretanto, a Constituição Federal de 1998 foi pioneira a tratar do tema como um bem tutelado juridicamente, com garantias, formas de proteção e responsabilização para aqueles que o […]

Em muitos casos, a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida gera uma verdadeira guerra entre os herdeiros rurais, principalmente quando existem situações de usufruto, propriedades alugadas ou usadas pelos beneficiários. Existindo consenso sobre a partilha, o processo torna-se mais ágil, porém, quando o acordo é inviável devido aos constantes conflitos, a única forma de […]