Irapuã Beltrão

é procurador federal, professor de Direito Tributário e Constitucional, especialista em Direito Econômico pela FGV-RJ e em Direito do Estado pela UERJ; Master of Law pela University of Connecticut; Mestre e Doutorando pela UGF/RJ e autor de diversas obras de Direito Tributário.

Administrativo

Instauração de procedimento exclusivamente por denúncia anônima é ilegal

Não obstante todas as proteções fundamentais assegurados na Constituição, a sociedade ainda se surpreende com a divulgação de que Ministro de Estado ignora o sigilo individual. Como se sabe, o texto constitucional deu relevo aos direitos e garantias que limitam os poderes do Estado. Neste universo, um dos destaques de 1988 está na proibição ao […]

Tributário

Nova taxa do mercado segurador já produz efeitos no exercício de 2010

Seguindo os padrões dos mercados supervisionados e submetidos ao poder de polícia das autoridades reguladoras, as empresas de seguro, previdência privada aberta e de capitalização convivem com a existência de uma taxa de fiscalização, com recursos revertidos para a autarquia, que exerce o poder de polícia. Funda-se a tributação não apenas nas estruturas conhecidas das […]