Íris Vânia Santos Rosa

é advogada, doutora e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, professora do mestrado do IBET-SP, professora de Direito Tributário e Processo Tributário do curso de graduação da Fundação Santo André (FSA), professora do curso de especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do Ibet, professora do curso de extensão "Processo Tributário Analítico" do Ibet e pesquisadora do Grupo de Estudos "Processo Tributário Analítico" do Ibet.

Tributário

Consensualidade: plataformas de solução de conflitos tributários federais

A palavra consensualidade como classe gramatical definida em substantivo feminimo, busca a verdadeira concordância de opiniões, de pensamentos, de sentimentos da maioria ou de todos os participantes de uma coletividade. O Direito Tributário, na atualidade, não escapa dessa nova veia para solucionar seus inúmeros conflitos, voltando-se a ela com toda força. Sabemos que as relações […]

Tributário

Execução fiscal, IDPJ e responsabilidade do grupo econômico

Recentemente, a Comissão Temporária do Senado para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou a Emenda nº 8, substitutiva do Projeto de Lei nº 2.488/2022, o qual dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial de créditos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas […]

Tributário

Novidades da transação tributária na Lei 14.689

A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de qualidade na hipótese de empate na votação dos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Aparentemente para amenizar o impacto negativo da reinserção […]

Tributário

Medida indutiva de conduta e limite: intervenção patrimonial

A cobrança dos créditos tributários inadimplidos conta com um instrumental jurídico-normativo que, se comparado às meios privados de cobrança, é substancialmente qualificado. Isso não significa, todavia, que sejam ilimitados os poderes coercitivos conferidos às Fazendas Públicas, os quais devem ser exercidos de forma parcimoniosa, proporcional e razoável. Como apontado em outro artigo veiculado nesta […]

Tributário

Precatórios para pagamento das dívidas tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem publicando atos normativos voltados à regulamentação da transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, dentre os quais destacamos a Portaria PGFN nº 14.402/20 e nº 6.757/2022 e que recebem nossa atenção por aspecto pragmático importante: autorização para o uso de precatórios para pagamento ou amortização das […]

Consultor Jurídico

As técnicas de defesa na execução fiscal

Como aduzido em artigo anterior [1] veiculado nesta coluna, em ambiente executivo fiscal, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo devedor pode se dar de duas formas distintas: (1) mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, protocolizada nos autos da própria execução fiscal; ou (2) da oposição de embargos à execução […]

Consultor Jurídico

As ações antiexacionais excepcionalmente exacionais

Partamos da premissa de que, efetivo o crédito tributário, com ou sem a verificação do estado de inadimplência correlato, o sujeito passivo toma a iniciativa de debater sua exigibilidade. Esse é nosso pano de fundo. Judicialmente, sabemos, o debate tributário provocado pelo sujeito passivo pode se dar por meio de dois tipos processuais básicos — […]

Consultor Jurídico

Defesa em execução: exceção de pré-executividade ou embargos?

O processo de execução fiscal, sabe-se, é manejável pela Fazenda Pública na intenção de ver satisfeito o direito creditório apontado, em seu proveito, num específico documento — a assim designada certidão de dívida ativa, compreensiva tanto de dívidas tributárias, como das não tributárias. Supondo, portanto, o estado de inadimplemento, o processo de que falamos tem […]