Isaac Kofi Medeiros

O governo federal publicou na última terça-feira (21/10) o Decreto n° 12.681/2025, que finalmente regulamenta a concessão de moradia aos residentes médicos. Freepik O decreto vem preencher uma lacuna deixada pela Lei de Residência Médica. Embora a legislação garantisse o direito à moradia, não havia regulamentação especificando de que modo essa obrigação deveria ser cumprida […]

A judicialização da derrubada do aumento do IOF é uma oportunidade boa para adicionar complexidade a uma discussão que, a meu ver, tem sido feita de forma reducionista. Quando o Supremo Tribunal Federal interfere no Legislativo ou Executivo, ele está sendo necessariamente ativista? Reprodução Foram ajuizadas três ações no STF sobre o aumento do IOF. […]

Há um mal-entendido sobre o controle judicial de atos internos do Poder Legislativo em comissões processantes para responsabilização de prefeito e vereador. Essa discussão é tratada na base do tudo ou nada, sendo tudo o controle judicial ativista e nada a postura passiva do Judiciário. Há tons de cinza nessa história que exigem uma reflexão […]

Quando a atual Constituição foi feita e aprovada, apple era só uma fruta para a maior parte dos brasileiros, a internet estava saindo da pré-história e vigia o Código Civil de 1916, segundo o qual mulheres eram civilmente incapazes. Como dialogar com as regras criadas por gerações anteriores? De lá pra cá, algumas coisas ficaram […]

Qual é a principal diferença entre coligação e federação? Se me perguntassem, diria o funcionamento parlamentar. Numa coligação, partidos se reúnem para a eleição e a aliança praticamente se encerra com a proclamação do resultado, ao menos do ponto de vista jurídico. Siglas então coligadas voltam a cuidar somente de si. Business as usual. A […]

O Brasil tem partidos demais. Isso, por si só, não é um problema. O problema é que o Brasil possui mais de 20 partidos com representação parlamentar em nível federal, característica que torna o sistema político fragmentado e de difícil coordenação. Ingovernável, se quisermos esticar um pouco o argumento. Claro que não precisamos recorrer a […]

Um espectro ronda a aposentadoria do ministro Marco Aurélio de Mello — o espectro do jurista "terrivelmente evangélico", a ser indicado para sua vaga. A expressão desconcertante usada pelo presidente da República sinaliza que o STF contará em breve com um ministro alinhado à mentalidade bolsonarista. No entanto, o ministro Nunes Marques já antecipou o […]

Meu caro amigo Bruno Carreirão publicou recentemente um ótimo artigo nesta revista eletrônica defendendo que o julgamento final do impeachment é um processo político, pelo que não haveria razão para ter expectativa de que a presença de desembargadores no tribunal misto do impeachment estadual poderia resultar, ao menos em parte, num julgamento técnico. Carreirão faz referência […]

"…A cláusula pétrea de que nenhuma lesão ou ameaça deva escapar à apreciação judicial erigiu uma zona de conforto para os agentes políticos. Em consequência, alguns grupos de poder (…) acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário". Discurso de posse do ministro Luiz Fux na Presidência […]