Sabe-se que a pretensão para postular em um Juizado Especial Cível é limitada pela alçada legal de 40 salários-mínimos para a Justiça estadual (artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995) e de 60 salários para a federal (artigo 3º da Lei 10.259/2001). Muito embora os JECs tenham sido instituídos para processar e julgar casos de menor […]
