Diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, foi sancionada em agosto deste ano a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, incluindo fundações, associações […]
