Isabella Macedo Torres

é advogada e professora, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (PPGDC-UFF), especialista em Direito e Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e diretora Executiva de Pesquisa do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC).

ANPD: afinal, chegou o fim da indefinição?

Durante anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) viveu uma curiosa crise de identidade institucional: exercia funções típicas de agência reguladora sem que houvesse, contudo, o correspondente reconhecimento formal. A Lei nº 15.352/2026, oriunda da Medida Provisória nº 1.317/2025, parece finalmente encerrar essa longa saga administrativa. A ANPD passou a integrar expressamente o […]

Precisamos falar sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Após especulação da comunidade jurídica em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi publicada no Diário Oficial da União [1] a primeira sanção administrativa aplicada pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), subórgão responsável pela fiscalização e sanção (artigo 17, inciso I, da Portaria nº 1 CD de 8 de março de 2021). A […]

A natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

No dia 26 de outubro de 2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.124/2022 foi convertida na Lei 14.460/2022. A redação, agora devidamente incorporada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conferiu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a natureza jurídica de autarquia em regime especial (artigo 55-A, LGPD), após dois longos anos […]