Fernando Augusto/Ibama A caracterização da reincidência em processos administrativos ambientais federais é temática polêmica, especialmente diante da utilização, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de autos de infração lavrados por órgãos estaduais e municipais para fins de agravamento de […]
