Isadora de Fragas

é advogada, formada pela Universidade Federal de Santa Catarina, pós-graduanda em Licitações e Contratos e servidora pública municipal, atuando como membro consultivo da Comissão de Licitações e Contratos da OAB-SC.

Isadora de Fragas: Hipótese de dispensa de licitação emergencial

A contratação direta é tema delicado e frequentemente abordado no campo do Direito Administrativo, especialmente no contexto de situações críticas, como emergências e calamidades públicas decorrentes de desastres naturais. Em nosso ordenamento jurídico o instituto de contratação direta emergencial é previsto tanto pela Lei nº 8.666/1993, quanto pela Lei nº 14.133/2021, dois regulamentos que tratam de […]