Izabella de Menezes Passos Barbosa

é graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Foi Assessora Chefe de Gabinete no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica entre 2017 e 2021. É advogada na área de Direito Concorrencial.

Penalidades alternativas na jurisprudência do Cade

Os artigos 37 e 38 da Lei n.º 12.529/2011 estabelecem rol de penalidades passíveis de aplicação pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em caso de condenação pela prática de infrações à ordem econômica. SpaccaEmbora a multa seja a mais conhecida e utilizada delas, há na legislação uma série de outras previsões punitivas […]