Jacques Veloso

* Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-DF. No dia 29 de novembro, advogadas e advogados do Distrito Federal irão escolher democraticamente a nova diretoria da OAB-DF para o triênio 2019-2021. Com todo o respeito que a advocacia merece e a humildade de quem vive, enfrenta e, por esta razão, […]

Encontra-se em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma das mais relevantes causas em matéria tributária dos últimos anos. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 198. A ADPF debate a validade do quórum unânime de deliberação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) imposto pela Lei Complementar 24/75. Melhor explicando, a Constituição Federal determina […]