Jamil Nascimento Junior

Introdução A poucos meses do período oficial das eleições municipais de 2024, o tema da propaganda antecipada invade os juízos das zonas eleitorais desafiando o Poder Judiciário a se manifestar sobre a legalidade de atos de pré-campanha. Isso se tornou ainda mais complexo diante de uma suposta plasticidade – ao nosso sentir inexistente – da […]

Uma vez autorizada a desestatização da Sabesp, disposta no Projeto de Lei paulista nº 1.501/2023, aprovada em sessão de 6 de dezembro de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), os holofotes tendem a ser direcionados para a forma como a privatização substancial ocorrerá, em especial para a regra posta pelo artigo […]