Janaina Môcho

A recente apresentação do Projeto de Lei nº 106/2026 reacende um debate sensível no contencioso empresarial brasileiro: até que ponto a resistência a precedentes judiciais pode ser considerada abusiva? Seria legítimo transformar a divergência jurídica reiterada em ilícito processual? Freepik O projeto propõe tipificar a chamada “litigância abusiva reversa”, direcionando o foco para condutas atribuídas […]

Em 27 de novembro de 2024, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos Provimentos nº 172 e 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão acolheu provisoriamente os argumentos apresentados pela União acerca de supostos impactos econômicos e alegadas desvantagens competitivas entre a escritura […]

A luta dos advogados para obter decisões que permitam a complementação do recolhimento de custas em recursos dos juizados especiais, sem que isso resulte em deserção, é uma batalha fundamental no campo jurídico. Essa questão não apenas impacta diretamente a capacidade de acesso à justiça de muitos cidadãos, mas também é essencial para garantir que […]

Até que ponto a máxima "em briga de marido e mulher ninguém mete a colher" deve ser respeitada? Até que ponto uma briga entre um casal deve ou não sofrer intervenção? Apesar de tamanha fragilidade no assunto, não é possível ficarmos alheios ao que ocorre, quase que diariamente, em nosso país, dentro das residências e […]