Jander da Cunha Teixeira

Como em qualquer decisão judicial, ao decretar a prisão preventiva, o magistrado também deve analisar e respeitar os princípios e as garantias constitucionais do investigado/acusado. Todos os atos praticados durante a investigação criminal e no curso do processo penal devem estar em conformidade com a Constituição, preservando a hierarquia normativa. Nesse ponto, as garantias constitucionais […]

Nos últimos anos, os países latino-americanos elaboraram novos Códigos de Processo Penal, todos com suas peculiaridades, mas com o mesmo objetivo, introduzir no processo penal o sistema acusatório ou adversarial e, por consequência, superar as matrizes inquisitórias [1]. No Brasil, os institutos de Justiça negocial estão ganhando forças em razão das tendências mundiais e o desejo do legislador […]