é advogado criminalista, especialista em Direito Processual Penal, pós-graduando em Tribunal do Júri, membro do Clube Meta Jurídico de comissões temáticas de ciências criminais da OAB/SC e redator de artigos jurídicos.
O cenário tributário nacional, em especial no que tange à tributação do setor de serviços, tem sido palco de acalorados debates, gerando notável insegurança jurídica aos contribuintes. Nesse diapasão, a suposta consolidação de um entendimento restritivo pelo Superior Tribunal de Justiça, e sua célere adoção pelos tribunais estaduais, acerca da base de cálculo do ISS […]
Não se esgotaram as discussões a respeito do alcance da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 247 de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “o artigo 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988“. Antonio Augusto/STF Contudo, necessário consignar que, […]
Nos termos estabelecidos pelo artigo 6º, inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021, adotar-se-á a modalidade de licitação de concorrência para a “contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. Dentre seus critérios, em especial quanto ao que buscamos debater pelo presente artigo, encontra-se o menor preço, modalidade […]
Conforme se extrai da regra disposta no artigo 975 do Código de Processo Civil [1], é bienal o prazo para proposição da rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Gustavo Moreno/SCO/STF O presente artigo pretende se debruçar — de maneira não exaustiva, contudo — sobre a temática da ação […]
A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, o expresso comando quanto à necessidade de edição de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, em especial no tocante à definição dos tributos e suas espécies e, entre outras, das suas bases de cálculo. Pois bem. Em […]
Este artigo busca tratar, sem almejar a exaustão do assunto, da concepção dos contratos de arrendamento portuários como prática de serviço público, incidindo suas particularidades, principalmente no tocante à responsabilização objetiva do arrendatário. O artigo 21, inciso XII, alínea “f” da Constituição estabelece como sendo de competência da União explorar, direta ou indiretamente — mediante […]
No julgamento do HC 188.533/MS, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutia se a hediondez por equiparação do tráfico de entorpecentes abrangia, também, a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Tóxicos. O saudoso ministro Teori Zavascki, em seu voto, lavrou pertinente consideração quanto ao tema do presente artigo: […]
No âmbito da execução penal, é passível de regressão de regime o apenado que pratique falta grave, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal. A presente exposição pretende, de maneira sucinta, tratar da regressão cautelar em comparação com o estabelecido na Constituição vigente sem, contudo, procurar exaurir o tema. O que nos chama […]
O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos estabelecidos pela Constituição. Ocorre, contudo, que há autorização para a prática da interrupção da gravidez nos casos em que se encontre a gestante em risco […]
