O Refis, programa de recuperação fiscal, foi criado pela Lei 9.964/00 com o objetivo de, como o próprio nome diz, “recuperar” créditos de titularidade da Fazenda Pública, e ao mesmo tempo, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, que muitas vezes têm dificuldade de cumpri-las, em razão da alta carga tributária existente no País, […]
