Jarbas Vasconcelos

O tipo penal do desacato disposto no artigo 331, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), não é compatível com os princípios fundamentais da Carta Cidadã. A norma sob análise prescreve que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela implica em pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Em […]

Da divulgação dos fatos pela imprensa, passando pelo levantamento do sigilo pelo Supremo Tribunal Federal, pela convocação das seccionais, ao período das sessões e até mesmo pelo número de votos, os pedidos de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual, Michel Temer, guardam perfeita similitude. Nos dois casos, os presidentes tiveram acolhidos os pedidos […]