Jayme Weingartner Neto

Temática que, pelo menos em regra, parece ter passado ao largo da doutrina, mas que se verifica ser de alta relevância no dia a dia forense, é a que envolve a possibilidade, ou não, da aplicação dos critérios do teste de proporcionalidade na seara da execução penal, mais especificamente quando em jogo os consectários legais […]

No último dia 18, a Procuradoria-Geral da República ofereceu ao STF (Supremo Tribunal Federal) cinco denúncias contra investigados no âmbito da operação Tempus Veritatis, inclusive o ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, além de militares do alto escalão e pessoas vinculadas àquele governo (Petição nº 12.100/DF). [1] Alan Santos/PR Foram cinco as imputações articuladas pela […]

Um dos postulados angulares da dogmática jurídico-penal é que não há crime nem pena sem lei anterior que a defina, princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege), que se desdobra. Luisi, em texto seminal, elencava como decorrentes da legalidade: a) reserva legal; b) taxatividade da norma penal e c) irretroatividade da lei penal […]

Faz poucos dias ocorreu a prisão de pessoas que teriam elaborado um plano para assassinar, dentre outras pessoas, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Tal plano seria concretizado em 2022, após as eleições presidenciais daquele ano. Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil […]

A liberdade religiosa, como direito humano e fundamental altamente sensível e fundado na dignidade da pessoa humana, tem sido, de há muito, o centro e mesmo o pivô de importantes debates nos mais diversos foros, ocupando lugar permanente na agenda política, social, cultural, jurídica e mesmo econômica em escala global. Spacca Dadas as constantes tensões […]

O fenômeno religioso, ao longo da história humana, sempre revelou ser poderoso vetor de coesão social. Por outro lado, também muitas vezes foi manejado para a opressão e a discriminação, especialmente em relação aos “infiéis” ou não crentes. Daí que a experiência constitucional procure regrá-lo, seja ao garantir a livre opção e exercício da liberdade […]

À vista da recente (20/10/2020) decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1071628-96.2018.8.26.0100, apelante Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, e apelado Católicas pelo direito de Decidir SC.), verifica-se que a liberdade de expressão, aqui abarcando tanto a liberdade manifestação do pensamento, quanto […]

Limitar direitos fundamentais, já dizia Hesse, é “coordenar mutuamente as condições de vida garantidas pelos direitos de liberdade”, tarefa que a Constituição esquematiza em grandes linhas, apostando basicamente na produção de concordância prática, uma coordenação proporcional que, ao fim e ao cabo, não prescinde da arte da dogmática relativa aos limites e restrições. No momento […]

Celebrou-se, em 13 de novembro de 2008, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O texto, composto por 20 artigos, foi encaminhado à apreciação do Poder Legislativo, nos termos do inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal. Já tendo sido aprovado […]