Jean Marc Sasson

é advogado especialista em Direito Ambiental no Tabet, Bueno & Franco Advogados. Bacharel em Direito e especialista em Direito Ambiental pela PUC-Rio, especialista em Gestão Ambiental pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e mestre em Engenharia Ambiental e Urbana pela PUC-Rio e pela Universidade Técnica de Braunschweig/Alemanha. Membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental (Ubaa).

Opinião: A conversão da multa em prestação de serviços ambientais

No final do ano passado, foi editado o Decreto Federal 9.179, que modificou os artigos 139 e seguintes do Decreto 6.514/08, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas e regulamenta o processo administrativo ambiental no âmbito federal. O novo decreto criou o “Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades […]

Jean Sasson: STJ permite o bis in idem na infração ambiental

Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo relator Herman Benjamin — reconhecido jurista e doutrinador da área ambiental — decidiu que a Petrobras terá de pagar uma multa no valor de R$ 10 milhões ao município de Angra dos Reis (RJ), em razão do derramamento de óleo na Baía de Ilha Grande ocorrido em […]