Joana Siqueira

é sócia do Madruga BTW Advogados Associados, especialista nas áreas de Direito Penal Empresarial, Direito Administrativo Sancionador e de Ética Corporativa e Compliance, mestre em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e pós-graduada em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ).

Martins e Siqueira: Processo administrativo de responsabilização

É frequente que investigações e processos de responsabilização estejam instruídos por acordos de leniência, termos de colaboração premiada e outros instrumentos que permitem o exercício consensual do poder punitivo estatal, tais como Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados pelo Cade. Esse contexto gera importantes discussões quanto às questões jurídicas relacionadas ao uso e compartilhamento […]