João Benício V. Aguiar

é mestrando pela Universidade de Brasília (UnB), aluno visitante na Fudan University, SciencePo e Universidade de Salzburg, membro do Grupo de Estudos em Direito e Economia da UnB e do Centro de Direito Bancário da Universidade de São Paulo (USP), sócio do Aguiar e Mello Advogados e assessor jurídico no Senado.

Muniz Filho e Aguiar: Nova lei de licitações e direito intertemporal

A data de revogação total da Lei nº 8.666/93 se avizinha, de acordo com o artigo 193, inciso II, da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações): 1º de abril de 2023. Ambas são leis gerais sobre licitações e contratos da administração pública. Em conjunto, também se vão a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e […]