João Guilherme Gualberto Torres

No último dia 23, foi publicado o Decreto nº 11.302/22, que trata do indulto natalino concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. Sabe-se que o indulto, ato que tem como consequência a extinção da punibilidade/pena, como uma espécie de "perdão", é ato privativo do presidente da República, regido pelos critérios de conveniência e de oportunidade, no exercício da […]

Espalhou-se, nestes dias, rapidamente, a notícia de que o Supremo Tribunal Federal, por meio da 1ª Turma, teria autorizado a exclusão de candidato, em concurso público, com inquérito ou ação penal em tramitação, em patente violação ao princípio da presunção de inocência. As chamadas em Instagram e sites jurídicos já anunciavam o dantesco overruling. A […]

Tomemos "precedente", em seu sentido amplo, como a decisão judicial com aptidão para influenciar o julgamento de caso posterior [1]; e, como exemplo, o julgamento do HC 176.473/RR, relator ministro Alexandre de Moraes (DJe 9/9/2020), em que a Suprema Corte entendeu, por maioria, que o acórdão, mesmo que confirmatório da sentença condenatória de primeiro grau, constitui marco interruptivo […]