João José da Fonseca

Como é de conhecimento geral, a Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 7.306/2014, que estabelece o uso de Monitoramento Eletrônico no regime de semiliberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente infrator. Segundo o próprio autor do projeto, deputado João Campos (PRB-GO), […]

Como já abordado em artigo anterior, a Lei 12846/2013, em vigor desde 29 de janeiro de 2014 e denominada Lei Anticorrupção, tem como escopo a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos indicados expressamente na mencionada (artigo 5º da Lei 12846/2013) contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei […]

Como é de conhecimento geral, a Câmara de Deputados analisa o Projeto de Lei 4972/2013, que estabelece o uso de monitoramento eletrônico, no intuito de fiscalizar e, por que não, controlar a conduta de agressores envolvidos em crimes de violência doméstica. Segundo o próprio autor do projeto, deputado David Alcolumbre (DEM-AP), o escopo é aumentar […]

Como já mencionado em nosso artigo anterior, é insuperável o processo de globalização que estamos vivendo nas últimas décadas, não encontrando eco qualquer forma de ignorar o surgimento de novas tecnologias atingindo as ciências hodiernas. Nesse sentido, o Direito Criminal começa a absorver a tecnologia para promover a Execução Penal como ainda para substituir a […]

Com o inegável processo de globalização que estamos vivendo nas últimas décadas, impossível ignorar o surgimento de novas tecnologias atingindo as ciências hodiernas. Nesse sentido, o Direito também foi atingido pelas consequências do desenvolvimento tecnológico. O Direito Criminal, por sua vez, começa a absorver a tecnologia hoje para promover a Execução Penal como ainda para […]