João Marcos de Araújo Braga Júnior

é auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assessor de conselheiro do TCERO, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e autor do livro "Da prescrição no processo de controle externo", publicado em 2021 pela editora Dialética.

Administrativo

Braga Jr.: Quantificação de dano em ANPC

No dia 6 de maio, o auditor federal de controle externo Odilon Cavallari de Oliveira, renomado palestrante e autor de obras na seara do controle externo, publicou um artigo aqui na ConJur [1] acerca do parágrafo 3º do artigo 17-B da Lei nº 8.429/92, recentemente incluído pela Lei nº 14.230/21: "§3º Para fins de apuração do valor do dano […]