João Pagano Magalhães

é especialista em Direito Tributário pelo Ibet e advogado.

Reforma tributária desequilibra automaticamente contratos administrativos?

Spacca A resposta intuitiva parece ser afirmativa Afinal, a reforma tributária substituiu praticamente toda a tributação sobre o consumo. ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI cedem lugar ao IBS e à CBS. Se a estrutura tributária considerada quando da formulação das propostas deixou de existir, seria natural concluir que os contratos administrativos celebrados […]