A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, com base no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição, expropria bem privado mediante o pagamento de prévia e justa indenização, sendo que na ausência de composição amigável entre os interessados, necessário se faz a obtenção de tutela jurisdicional declarando a aquisição originária da propriedade. […]
