João Paulo Landin Macedo

Como aspecto indissociável do exercício do poder em uma sociedade, o controle deve ser eficaz para conter abusos e responsabilizar aqueles que malversem o patrimônio econômico do Estado. Esse atributo eficacial depende, em boa medida, da celeridade com que os aparatos de fiscalização conseguem identificar problemas ou desvios legais e aplicar as medidas corretivas/punitivas necessárias. […]

A relação entre os poderes da República, a qual não deixou de experimentar sobressaltos desde a promulgação da Constituição que a assentou em termos democráticos, encontrou na dinâmica de emendamento parlamentar ao orçamento da União um novo foco de atrito. A tensão em torno das emendas parlamentares sempre permeou o jogo político entre o Poder […]

O arranjo institucional erguido pela Constituição da República de 1988, em matéria de controle externo da administração pública, atrelou à função de fiscalização financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas a competência para imputar sanções patrimoniais aos administradores de dinheiros, bens e valores públicos, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme […]

Antes mesmo de tomar assento no comando do Executivo federal, o governo que se instalou a partir de janeiro 2023 já havia avançado providências normativas no sentido de compatibilizar a política fiscal com as diretrizes e metas sociais que consubstanciavam o seu programa governamental, mais alinhado às pautas progressistas relativas às funções do Estado. Destarte, […]