Com a edição do novo Código de Processo Civil em 2015, o sistema de precedentes, outrora tratado no âmbito doutrinário com muita efervescência, foi devidamente previsto no artigo 927, positivando, assim, o dever dos juízes e tribunais em respeitar os padrões decisórios anteriormente estabelecidos, a fim de garantir segurança jurídica, previsibilidade, isonomia e harmonia ao […]
