João Pedro França Teixeira

A indústria de mineração desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo responsável pela extração de minerais essenciais para diversos setores, como o siderúrgico, o energético e o tecnológico. No entanto, a busca por investimentos para financiar projetos minerários muitas vezes representa um desafio para as empresas do setor. Nesse contexto, a tokenização de projetos […]

O tema central deste artigo trata de uma insistente sobreposição de norma infralegal pelos agentes públicos vinculados à Agência Nacional de Mineração, qual seja: a exigência de averbação dos contratos de arrendamento constante na portaria nº 155/2016 (exarada ainda à época do Departamento Nacional de Produção mineral — DNPM), em que pese inexistir tal exigência na lei […]

A Resolução ANM nº 90, de 22 de Dezembro de 2021, disciplina as hipóteses de oneração e oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como estabelece os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos. Para tanto, a resolução […]

Durante os quase dois últimos anos o mundo padeceu da maior crise sanitária e econômica dos últimos tempos, ocasionada pela pandemia da Covid-19, e, durante esse lapso temporal, mais de 716 mil empresas fecharam as portas, de acordo com a Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística […]

Nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas", motivo pelo qual, no contexto do CPC/73, o TST consolidou o entendimento no sentido de que "só por ação rescisória é […]

Existem três tipos de barragens de contenção de rejeitos, a montante, a jusante e a linha de centro. O que vai variar de uma para a outra é o método utilizado para a ampliação do potencial de armazenamento e o valor dispendido com toda a estrutura. A barragem a montante é feita a partir de um […]

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) entrou em vigor recentemente. E atualmente a maioria dos olhares volta-se para sua adequação e aplicabilidade. Com tal fato, vem a grande celeuma acerca da aplicabilidade da lei no tempo. O artigo 6º da LINDB é claro ao afirmar que "a Lei em vigor terá […]

O auxílio emergencial, popularmente conhecido como "coronavoucher", foi criado por meio da Lei nº 13.982, de 2 de abril, e regulamentada por meio do Decreto nº 10.316, de 7 de abril, revelando uma medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]