João Pedro Paião Borri

A assembleia geral de credores (AGC) é o principal espaço de deliberação coletiva no processo de recuperação judicial. É nela que os credores analisam o plano de recuperação judicial (PRJ) negociam suas condições e decidem pela sua aprovação ou rejeição. Envato Com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, que reformou amplamente a Lei nº 11.101/2005 […]

A recuperação judicial, como instrumento jurídico de superação da crise econômico-financeira da empresa, encontra no plano de recuperação judicial seu principal mecanismo de reorganização. O plano aprovado pelos credores reunidos em assembleia geral é o documento que formaliza as condições de pagamento dos créditos e de reorganização empresarial, servindo como base para a tentativa de […]

É inegável que o momento atual de revolução digital contribui para que, cada vez mais, se discuta a necessária preocupação com a proteção dos dados pessoais. Reprodução Dentro desse cenário, as regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), têm mostrado um grande potencial de inserção em diversos ramos do Direito, trazendo […]