é advogado, doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP, membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual e sócio do Torreão Braz Advogados.
A expressão jurídica examinada (preclusão “pro judicato”) é de uso corrente na comunidade jurídica, inclusive na jurisprudência das cortes superiores e na praxe forense em geral. Igualmente comum parece ser o significado que se lhe atribui: fenômeno “preclusivo” dirigido ao juiz que o impede de proferir decisão sobre questão já anteriormente decidida. Essa atribuição semântica, […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, publicado em maio do ano passado pela Corte Especial sob a relatoria do ministro Humberto Martins, apreciará o Tema nº 1.254, que trata da intrincada questão relativa aos limites temporais para que os herdeiros ou sucessores (a depender […]
Em passado relativamente recente, a doutrina processual divergia acerca do cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública [1]. A questão, porém, acabou arrefecida há 18 anos, com a edição do Enunciado nº 339 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Embora pacificado o seu cabimento, a […]
O Código de Processo Civil, reproduzindo norma precedente do Estatuto de 1973 (artigo 55), estabelece uma eficácia preclusiva sui generis da decisão de mérito em relação à assistência simples: “transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, no processo posterior, discutir a justiça da decisão” (artigo 123). Trata-se […]
A ação rescisória, demanda de pretensão desconstitutiva da coisa julgada (juízo rescindente) que viabiliza a reapreciação eventual de matéria anteriormente decidida (juízo rescisório), é comumente utilizada para a veiculação de resistência oblíqua à tutela satisfativa. A banalização do manejo da demanda desconstitutiva da coisa julgada, especialmente por players portadores de prerrogativas processuais (v.g., a liberação […]
O Congresso, em sessão conjunta de 14 de julho de 2022, promulgou a Emenda Constitucional nº 125, que estabelece o denominado filtro de relevância do recurso especial. Trata-se de técnica declaradamente inspirada no instituto da repercussão geral do recurso extraordinário, aprovada quase dez anos após a apresentação original da proposta, em 23 de agosto de 2012, oriunda […]
Nos últimos dias, diversas entidades representativas de servidores públicos estão mobilizadas em prol da recomposição de perdas salariais, inclusive com indicativo de paralisação das atividades. Diante desse cenário de mobilização, é oportuno esclarecer alguns aspectos jurídicos relevantes quanto ao exercício do direito de greve no serviço público. O direito de greve tem previsão constitucional (artigo 9º), […]
A denominada suspensão de liminar ou de antecipação de tutela (Slat), também designada de suspensão de liminar (SL), suspensão de segurança (SS), suspensão de liminar e de sentença (SLS), suspensão de tutela antecipada (STA) e suspensão de tutela provisória (STP), a depender da nomenclatura empregada a cada caso pelos regimentos internos dos tribunais, constitui prerrogativa […]
O Supremo Tribunal Federal, em sessão da ultima quinta-feira (20/5), ao julgar improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 219, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu, à unanimidade, que a denominada "execução invertida" atende aos princípios regentes do procedimento especial dos juizados especiais no âmbito das causas que envolvam a […]
Há exatos 20 anos, um dos mais notáveis processualistas brasileiros, em artigo compilado na sétima série de seus "temas de Direito Processual", assinalava a "denominação infeliz" que qualificara o instituto da "exceção de pré-executividade" [1]. A despeito da imprecisão terminológica reiteradamente apontada na doutrina, causa perplexidade o fato de a expressão ser ainda recorrente na praxe […]
