João Vieira Neto

Com a vigência da Lei 12.258/10, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei 7.210/84, em especial ao artigo 146-B, II e IV, da LEP, inexiste a criação da saída temporária cumulada à prisão domiciliar, onde a novidade informático-jurídica no seio da Lei de Execuções Penais, criada com a figura do monitoramente eletrônico (LEP, artigo 122, […]

Julgar não é lançar palavras concatenadas num texto sem conexão, espalhar conteúdo numa dimensão lógica de um raciocínio fútil, concluindo ou desfechando atividades decisórias. Julgar não é afagar uma realidade desreal ou ilusória, extremar-se pelo imaginário ou até cinematográfico explanado pelo mundo televisivo, facultando exteriorizações mutantes de idéias e pensamentos incoadunáveis com a realidade hodierna. […]

Um dos grandes benefícios esculpidos no direito penal pátrio é a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal Brasileiro, com nova redação dada pela Lei Federal nº 9.714/98. Contudo, convém estabelecer um parâmetro na abordagem temática, exclusivamente, sobre a possibilidade de tal benefício nos […]

O limiar da discussão que se explanará adiante se encontra fundamentada em três pontos distintos, quais sejam: As restrições trazidas pela hedionda lei dos crimes hediondos, a legislação de execução penal e a súmula 698 editada pelo Supremo Tribunal Federal. O aparato proibitivo colacionado na Lei de nº 8.072/90, acerca da insuscetibilidade de liberdade provisória […]

Costuma-se ver uma preocupação constante e deliberada de se promover mudanças no âmbito penal e processual penal, com modificações e ajustes que justificariam a transformação temporal da sociedade como um todo, seja nos costumes, na cultura e no próprio desenvolver e avanços tecnológicos. Essa tendência já se mostrava patente quando se analisa o fato de […]