Joaquim Basso

Foi promulgada recentemente a Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Entre suas disposições finais, essa lei alterou parte da definição legal de propriedade rural produtiva. Essa definição é central à reforma agrária, tal qual prevista no artigo 184 e seguintes da Constituição brasileira, posto que o artigo 185, […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, no último dia 20 de agosto, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 107/2011, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PDT-TO), atual membro da referida Comissão. Com isso, o projeto teve mais um passo cumprido para sua aprovação e segue para apreciação da Comissão […]

Foi publicada no dia 23 de outubro de 2015, a Lei 13.178 que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, revogando as leis anteriores que tratavam do tema. A lei tem um período de vacatio legis de 45 dias (artigo 5º) e entra […]