Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues

Foi noticiado que o presidente da República, em tom agressivo, saberia como Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, teria desaparecido. A afirmação é grave, e o Estado Democrático de Direito não coaduna que as autoridades atuem de modo contrário aos preceitos estabelecidos na ordem constitucional vigente. O caldeirão sócio-político no qual mergulhada a Constituição de 1988, […]

No Direito Penal, a prescrição é instrumento de política criminal comum à grande maioria dos ordenamentos jurídicos, consistente na perda do direito-dever do Estado de punir o acusado por conta do transcurso de determinado lapso temporal previsto normativamente. Dentre outros, os fundamentos deste instituto derivam da limitação do próprio Estado em exercer o jus puniendi, ao […]

“Fica suspensa a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional.” Essa era a redação do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. À época, via-se o instituto, remédio constitucional contra a coação ilegal perpetrada pelo Estado, como instrumento atentatório aos desígnios do regime, razão porque […]

Há um tempo já se constatou[1] que o Poder Judiciário — especificamente o Supremo Tribunal Federal — atua como uma espécie de pêndulo, ora mais próximo das garantias constitucionais do direito de defesa, ora maximizando o já especialmente fortalecido aparato estatal. De fato, a Constituição da República, e isso precisa ser afirmado, ao mesmo tempo […]

A notícia de que dois renomados advogados tiveram seus sigilos bancários quebrados a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público lançou sobre o mundo do Direito uma sombra de preocupação. Ainda mais por ter sido uma autoridade do Supremo Tribunal Federal a autorizar tal medida. Por mais que a legislação pertinente ao exercício da […]

A discussão sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar destaque, especialmente após o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados de que votará ainda neste mês de junho a proposta de emenda constitucional que reduz a idade mínima de imputabilidade penal. A atual conjuntura política do país, de profunda crise de confiança nos […]

Franklin D. Roosevelt, ao ser investido em seu terceiro mandato como presidente dos Estados Unidos, disse que a democracia é a união de homens e mulheres na construção de um empreendimento em comum. Um empreendimento carregado pela livre expressão e pela vontade da maioria[1]. Para um advogado militante na área criminal, certamente um dos institutos […]

A graduação em Direito observa a Resolução 9/2004 do Conselho Nacional da Educação. Para graduar-se em Direito, por força dessa Resolução, o graduando deve passar pelo estágio curricular supervisionado, que é realizado por meio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). Os chamados NPJs agem, enfim, em dois importantes eixos: aperfeiçoam e formam os futuros bacharéis […]

Os Embargos Infringentes, no processo penal, são previstos no artigo 609, parágrafo único, da Lei Processual. Entretanto, o debate atual que se trava é aquele que está previsto no artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo. Como já por todos sabido, a Lei 8.038 de 1990 não previu para o processamento de ação penal […]

O presente ensaio, sem grandes pretensões, mas apenas para debater e ajudar a comunidade jurídica, especialmente os técnicos na área, tem como objeto o recurso ordinário constitucional em Habeas Corpus. Referido recurso, previsto na Constituição, esteve em desuso junto aos Tribunais Superiores, pelo menos até meados de 2012[1]. Com efeito, no Superior Tribunal de Justiça, […]