Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues

O Estatuto da OAB estabelece em favor da advocacia uma série de prerrogativas que, embora pareçam, numa primeira leitura, serem direitos voltados ao profissional, em verdade, constituem instrumentos de proteção da própria cidadania. Não são, tecnicamente, destinadas à advocacia, mas, sim, aos clientes que representam, pois é através de sua atuação — efetiva — que […]

Foi noticiado que o presidente da República, em tom agressivo, saberia como Fernando Augusto Santa Cruz Oliveira, teria desaparecido. A afirmação é grave, e o Estado Democrático de Direito não coaduna que as autoridades atuem de modo contrário aos preceitos estabelecidos na ordem constitucional vigente. O caldeirão sócio-político no qual mergulhada a Constituição de 1988, […]

No Direito Penal, a prescrição é instrumento de política criminal comum à grande maioria dos ordenamentos jurídicos, consistente na perda do direito-dever do Estado de punir o acusado por conta do transcurso de determinado lapso temporal previsto normativamente. Dentre outros, os fundamentos deste instituto derivam da limitação do próprio Estado em exercer o jus puniendi, ao […]

“Fica suspensa a garantia de habeas corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional.” Essa era a redação do artigo 10 do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968. À época, via-se o instituto, remédio constitucional contra a coação ilegal perpetrada pelo Estado, como instrumento atentatório aos desígnios do regime, razão porque […]

Há um tempo já se constatou[1] que o Poder Judiciário — especificamente o Supremo Tribunal Federal — atua como uma espécie de pêndulo, ora mais próximo das garantias constitucionais do direito de defesa, ora maximizando o já especialmente fortalecido aparato estatal. De fato, a Constituição da República, e isso precisa ser afirmado, ao mesmo tempo […]

A notícia de que dois renomados advogados tiveram seus sigilos bancários quebrados a pedido da Polícia Federal e do Ministério Público lançou sobre o mundo do Direito uma sombra de preocupação. Ainda mais por ter sido uma autoridade do Supremo Tribunal Federal a autorizar tal medida. Por mais que a legislação pertinente ao exercício da […]

A discussão sobre a redução da maioridade penal volta a ganhar destaque, especialmente após o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados de que votará ainda neste mês de junho a proposta de emenda constitucional que reduz a idade mínima de imputabilidade penal. A atual conjuntura política do país, de profunda crise de confiança nos […]

Franklin D. Roosevelt, ao ser investido em seu terceiro mandato como presidente dos Estados Unidos, disse que a democracia é a união de homens e mulheres na construção de um empreendimento em comum. Um empreendimento carregado pela livre expressão e pela vontade da maioria[1]. Para um advogado militante na área criminal, certamente um dos institutos […]

A graduação em Direito observa a Resolução 9/2004 do Conselho Nacional da Educação. Para graduar-se em Direito, por força dessa Resolução, o graduando deve passar pelo estágio curricular supervisionado, que é realizado por meio do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ). Os chamados NPJs agem, enfim, em dois importantes eixos: aperfeiçoam e formam os futuros bacharéis […]

Os Embargos Infringentes, no processo penal, são previstos no artigo 609, parágrafo único, da Lei Processual. Entretanto, o debate atual que se trava é aquele que está previsto no artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo. Como já por todos sabido, a Lei 8.038 de 1990 não previu para o processamento de ação penal […]