Johnathan Paim

é advogado, graduado pela Universidade Cândido Mendes (Ucam) e pós graduando em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade do Rio de Janeiro (Uerj).

Administrativo

Tema 1.118 do STF: das implicações práticas e jurídicas da exigência de capital social integralizado

No último dia 13 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.298.647, fixou a tese do Tema nº 1.118 com repercussão geral, pacificando que a administração pública não possui responsabilidade subsidiária, de forma sumária, pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. Em decorrência da tese […]

Financeiro

Reoneração gradual da folha de pagamento e consequências nos contratos administrativos

A desoneração da folha de pagamento foi um benefício fiscal iniciado em 2011, com a publicação da Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Sendo uma das medidas integrantes do programa “Plano Brasil Maior”, cujo objetivo era aumentar a competitividade das empresas industriais brasileiras, a desoneração […]